‘Legisla��o ajuda a diminuir os riscos’

Questionado se pode existir dano para o servidor caso haja uma crise de mercado, já que se trata de um fundo, Allan Barros confirmou que existe um risco natural inerente a operações financeiras e comerciais, mas que a legislação reduz bastante o risco de resultados financeiros deficitários do plano quando o órgão fiscalizador exige, por exemplo, que os recursos sejam investidos em títulos diversificados, estabelecendo percentuais máximos de aplicação em cada ativo; ou quando exige que os dirigentes sejam qualificados para atuar na atividade de previdência complementar. ?São poucos os casos em que os planos de previdência complementar são deficitários e obrigados a encerrar a operação por insuficiência de recursos. Geralmente, os planos com patrocínio público são deficitários por má gestão em razão de ingerência política nos investimentos dos recursos. Essa é uma preocupação que existe e pode ser evitada mediante a fiscalização dos entes estatais e dos principais interessados na gestão dos planos, que são os participantes e assistidos (aposentados)?, explicou. De acordo com o projeto de lei, o Estado de Alagoas estará autorizado a criar Entidade Fechada de Previdência complementar única, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário. Esta entidade será organizada sob forma de fundação de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, dotada de autonomia financeira, administrativa e gerencial. Em entrevista à Gazeta, concedida após o projeto ser enviado para a Assembleia Legislativa, o diretor da Central Única dos Trabalhadores em Alagoas, Izac Jacson, disse que é preciso haver um debate amplo sobre o projeto proposto, mas antecipou uma crítica ao afirmar que o governo não trata com paridade os servidores públicos.