Ministro aciona AGU contra nova lei

O ministro da Educação, Aloízio Mercadante, afirmou ontem que a pasta vai entrar na Justiça para impedir a sanção de leis, locais ou federais, que coloquem em risco a liberdade de expressão e o ensino da diversidade em sala de aula, como é o caso do ?Escola Livre?, recentemente aprovado pela Assembleia Legislativa Estadual. ?A Constituição Brasileira tem um princípio básico no artigo 206 que é a liberdade de ensinar e aprender. Você não pode impedir um docente de ter opinião sobre o que quer que seja. O que você tem que buscar, sempre, é que o professor tenha uma formação que assegure a pluralidade de ideias, de reflexões de mundo. É importante expor que há várias correntes, mas sempre a partir da liberdade?, declarou o ministro à imprensa, ontem. Como exemplo das iniciativas que confrontariam esse princípio constitucional, o ministro citou o projeto Escola Livre, aprovado pela Assembleia Legislativa de Alagoas no fim de abril. O texto impede professores da rede pública de emitirem opiniões que possam ferir a ?neutralidade política, ideológica e religiosa?. Até a manhã de ontem, o projeto ainda não havia sido promulgado.