Acesso � informa��o ganha novas regras

O governador Renan Filho (PMDB) enviou à Assembleia Legislativa Estadual (ALE) um projeto de lei que visa disciplinar o acesso à informação em órgãos públicos. A proposta deve atingir não só o Executivo, mas o Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública. Pelo projeto, as diversas esferas do poder público estadual ficariam obrigadas a atender imediatamente os pedidos de acesso a documentos públicos feitos pela população. Nos casos em que o acesso imediato não fosse possível, os órgãos ou entidades teriam que atender à solicitação em prazo não superior a 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias. ?A garantia do direito de acesso às informações públicas como regra geral é um dos grandes mecanismos da consolidação dos regimes democráticos e revela-se indispensável ao exercício da cidadania, de modo a constituir um dos mais fortes instrumentos de combate à corrupção?, explicou Renan Filho na publicação encaminhada à ALE. Apesar de ressaltar a necessidade de transparência, o governador destaca que existem casos previstos em lei nos quais deve ser mantido o sigilo.