TJ vai julgar reajuste a servidores

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) marcou para o dia 10 de maio o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo governo do Estado contra a sentença favorável ao Mandado de Segurança impetrado em outubro do ano passado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo de Alagoas (STPLAL), determinando que a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa Estadual (ALE) conceda o reajuste salarial de 15%. o aumento é referente à última parcela das datas-bases acumuladas nos anos de 2010 a 2014, em favor de todos os servidores ativos, inativos e pensionistas. IMPASSE O julgamento será realizado durante a 16ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, que acontece a partir das 9h, no Plenário Desembargador Olavo Acioli de Moraes Cahet. O relator do processo, desembargador Fábio Bittencourt, será o mediador da questão. A ação movida pelo STPLAL trata do descumprimento à Lei Estadual nº. 7.533, de 2013, que fixou o percentual total de 30% a ser pago em quatro parcelas. Somente as três primeiras de 5% foram acrescidas aos salários dos servidores. O impasse se arrasta desde janeiro de 2015, quando venceu o prazo para a implantação da última parcela. Em seu parecer, o governo alega eventual omissão do relator no enfrentamento dos aspectos jurídicos abordados em sua petição e documentação, e observa que a decisão contraria diversos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante dos fatos, a assessoria jurídica do STPLAL apresentou contrarrazões e sustentou a ausência de omissões a serem supridas. De acordo com o advogado Bruno Ronald Dantas, o objetivo do embargante é apenas o de prolongar a situação. ?É importante lembrar que já consta nos autos um recurso especial apresentado pela ALE?, destacou.