CNM prop�e aumentar o FPM para 23,5%

Modificar o texto constitucional que trata dos repasses da União aos Fundos de Participação dos Estados e Municípios (FPE e FPM) para elevar o montante destinado às Prefeituras para 23,5% é o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2016. O texto sugerido pela CNM foi apresentado pelo deputado, Hildo Rocha (PMDB-MA). Pelos números apresentados no texto, a medida representa acréscimo de R$ 3,8 bilhões no FPM. A matéria, que deve ter admissibilidade proferida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, altera o artigo 159 da Constituição Federal de 1988. Assim, o texto deve vigorar com a seguinte partilha: do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 51% serão repassados ao FPE e FPM. Deles, 22,5% vão para os Estados e 23,5% para os Municípios. De acordo com a justificativa da PEC, a mudança deve amenizar a difícil situação financeira vivida pelos Municípios brasileiros e pela inconstância dos recursos oriundos de transferências constitucionais. O texto também faz referência ao aumento das competências, que resulta em desequilíbrio entre as três esferas, e as desigualdades existentes na distribuição da arrecadação. ?Em média, os Municípios ficam com somente 24% do bolo tributário, os Estados ficam com 27% e a União com o restante do bolo, além de toda receita oriunda das contribuições que não precisam ser distribuída aos Entes subnacionais por disposição constitucional?, diz a PEC.