TC quer concurso para procurador

A falta de cumprimento da previsão constitucional dos municípios alagoanos, para implementação, via concurso público, das funções contábeis e jurídicas é uma indicação do Tribunal de Contas. O órgão reconhece a necessidade e definiu em suas disposições gerais que até dezembro de 2017 ocorra o devido cumprimento desses processos. A medida é encarada pelo presidente do órgão, conselheiro Otávio Lessa, como um passo fundamental para adequar as gestões municipais ao que aponta a lei. De acordo com a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), esta é a maneira mais legítima e assegura a continuidade das gestões municipais. É o que defende a presidente da entidade, Geórgia Campello. Tanto que encaminhou ofício parabenizando a postura do órgão que tem se posicionado em defesa de gestões transparentes e dentro da legalidade. ?A implementação de unidades na estrutura administrativa para cuidar dos serviços jurídicos e contábeis assegura continuidade à gestão desses serviços, e na prática se revela porto de tutela e guarda de informações e documentos fundamentais para a dinâmica da Administração e sucessão de governos?, afirmou Campello.