MPE quer demitir sete procuradores na C�mara

Uma ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE/AL), pode resultar na demissão de sete procuradores da Câmara de Vereadores de Maceió. Os servidores são acusados de ocupar os cargos sem terem sido aprovados em concurso público, condição obrigatória desde a aprovação da Constituição Federal de 1988. A ação, cujo titular é o promotor de Justiça Marcus Rômulo, da 16ª Promotoria de Justiça Coletiva da Fazenda Pública da Capital, tem como réus, além dos procuradores, a Prefeitura de Maceió e a Câmara e nela o MPE requer à Justiça que os procuradores voltem para os cargos inicialmente ocupados por eles, antes de serem promovidos irregularmente. De acordo com o promotor, a ascensão se deu entre os anos de 1992 e 1995, apesar de nenhum dos servidores em questão ter disputado a vaga através de concurso. A Gazeta ouviu o promotor Marcus Rômulo. Ele informou que as pessoas envolvidas não terão que devolver os recursos, embora todas as provas conduzam para a confirmação da ocupação ilegal do cargo por elas. E explicou: ?O STJ [Superior Tribunal de Justiça] já tem alguns precedentes judiciais mostrando que se o servidor, mesmo tendo sido nomeado de forma irregular, como é o caso, recebeu os salários de boa-fé, ele não precisa devolver o que já recebeu?, afirmou. Segundo o promotor, os procuradores disseram que fizeram concurso interno da Câmara, o que é inconstitucional da mesma forma, porque com a Constituição, o concurso tem que ser público, além de não haver nenhuma prova de que esse concurso ocorreu.