Confedera��o aciona o STF contra Lei Escola Livre

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo a imediata suspensão da Lei Escola Livre, que foi promulgada pela presidência da Assembleia Legislativa Estadual (ALE). A ação, que tramita sob o número da ADI 5537, terá como relator o ministro Roberto Barroso. Ele pode decidir sobre a suspensão a qualquer momento. Desde que a matéria entrou em tramitação na ALE, o projeto virou alvo de vários questionamentos. No pedido protocolado junto ao Supremo, os advogados da Contee apontam ?diversos vícios formais que tornam a lei completamente inconstitucional?. Segundo eles, diante dessas irregularidades é importante que o STF declare, já em caráter liminar, a ilegalidade da lei. Em paralelo à ação, tramita na Assembleia Legislativa um projeto que pretende tornar ?sem efeito? a Escola Livre. A proposta foi apresentada pelo deputado Ronaldo Medeiros (PMDB). A ação é resultado de uma solicitação do presidente do sindicato dos professores de Alagoas, Eduardo Vasconcelos.