D�vidas podem gerar a��es na Justi�a

Outro problema que também terá de ser analisado com bom senso são as dívidas públicas contraídas em gestões anteriores. Um desses casos ocorre com a Eletrobrás, que para receber dívidas antigas corta o fornecimento de energia elétrica da cidade do novo gestor. Ele (o novo prefeito) vai responsabilizar o colega anterior, terá de entrar com uma ação na Justiça contra a própria prefeitura, da administração anterior. Esta ação tramitando na Justiça garante uma espécie de salva-guarda que evita o corte no fornecimento de energia, ou de outros serviços básicos e fundamentais. A dívida passa ser discutida judicialmente. Se houver condições financeiras, a nova administração paga o débito, parcela, a ação continua tramitando na Justiça e quando sair a decisão a responsabilidade será de quem cometeu a irregularidade, explicou o presidente do TC. Problemas semelhantes acontecem com os governos estaduais. ?Atraso de prestação de contas com a União faz o Estado parar no Cadin (Cadastro dos Inadimplente, que deixa órgãos públicos sem receber repasses de recursos federais). O governador de plantão tem que entrar com uma ação, responsabilizar a administração anterior, mostra a ação em andamento ao Ministério Público e assim o governo federal é obrigado a fazer os repasses normais e habituais. Isto porque o gestor foi obrigado a adotar uma medida jurídica contra quem gerou o problema?, exemplifica o conselheiro Otávio Lessa, ao dizer que cada caso é um caso e exige análise com bom senso. Ao ser questionado quais os municípios que mais preocupam a corte de Contas, ele disse que não há distinção na lei entre grande e pequeno município. ?Existe caso de município pequeno, com arrecadação baixa, e o gestor mantem administração equilibrada, enxuta, e tem município médio e grande com arrecadação elevada, gasta muito e se descontrola?, frisou sem apontar nenhum caso específico.