MP pede fim de agentes socioeducativos

O Ministério Público Estadual (MP) recomendou à Secretaria de Estado de Prevenção à Violência (Seprev) a imediata extinção do Grupamento Operacional de Agentes Socioeducativos (Goase). A medida foi tomada após conclusão de inquérito civil instaurado pelo promotor de Justiça Humberto Pimentel Costa, da 12ª Promotoria da Capital, para averiguar, entre outras questões, a legalidade da existência e do funcionamento do grupamento. Em ofício encaminhado ao secretário da Seprev, Jardel Aderico, o promotor Humberto Pimentel informa que ?a iniciativa justifica-se em razão da grande quantidade de relatos que apontam abusos em desfavor de adolescentes e jovens adultos internos em unidades socioeducativas, perpetrados por integrantes do Goase?. De acordo com o promotor, requisitadas informações acerca do grupamento, a Superintendência de Medidas Socioeducativas (Sumese), vinculada à Seprev, remeteu ofício com os dados e documentos solicitados. ?Ao considerar a documentação, em conjunto com os inúmeros relatos constantes dos autos, constata-se que a existência e o funcionamento do Goase não são compatíveis com o que o sistema jurídico brasileiro preconiza a respeito dos direitos dos adolescentes?, afirma o promotor no parecer. No texto, o integrante do MP diz ainda que o Grupamento Operacional de Agentes Socioeducativos ?possui gênese e filosofia de atuação inspirados na prática do sistema prisional, adotando inclusive rotinas que, mesmo no sistema prisional, são ofensivas à dignidade da pessoa humana?. As unidades de internação de adolescentes e jovens adultos privados de liberdade devem se parecer com escolas ou colégios internos, não com presídios. Afirma ainda promotor: ?O Goase, por outro lado, nem mesmo em presídios poderia ser tolerado?, e explica por quê: ?Formado por agentes públicos com vínculo precário, sem qualificação mínima em sede de direitos humanos e cidadania, utilizam roupas camufladas e balaclavas, muitos deles portam ostensivamente armas brancas e há relatos de que alguns portam, veladamente, armas de fogo?.