Pr�-candidatos prometem cumprir LRF

De tão importante, o tema ganhou uma lei própria, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõe controle e transparência dos gastos públicos. A LRF surgiu para atender o que prescreve a Constituição ao estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração. Surgiu com o objetivo precípuo de estancar as mazelas praticadas com o dinheiro público. Está alicerçada na missão de assegurar a todo cidadão o direito a uma administração pública honesta, moral e ética, impondo freios a práticas delituosas. Responsabilidade fiscal e transparência nas contas públicas é o tema da nona série de reportagem com os pré-candidatos a prefeito. ? PAULO MEMÓRIA (PTC) Lamentavelmente, no Brasil, a transparência nos gastos públicos ainda deixa muito a desejar. Não são sequer cumpridas, na maioria dos municípios, as leis que regulamentam a matéria: A Lei da Transparência (Lei Complementar Nº 131/2009) e a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei Nº 12.257/2011). Por esta razão, defendemos, inclusive, como uma das oito diretrizes estruturantes do G-8, a Gestão Participativa, na qual a sociedade participará não apenas do orçamento participativo, mas de todas as decisões de governo, representada pelos Conselhos Municipais de Gestão Participativa (Comgep), com atuação em todas as fases do processo administrativo da gestão pública, da licitação à prestação de contas. Pretendemos, ainda, implantar um Serviço de Informação Governamental Administrativa (Siga), por intermédio do qual o cidadão poderá solicitar, eletronicamente, qualquer informação referente à gestão municipal que entender necessária. A questão da transparência é importantíssima no combate às más gestões, à fraude e à corrupção no poder público. A corrupção é um fenômeno mundial, que atinge dos países europeus desenvolvidos às ditaduras no continente africano, onde não existem nem vestígios de instituições de fiscalização e controle dos gastos públicos em nenhuma de suas instâncias. Entendo que avançamos neste campo da transparência, com a criação dos Tribunais de Contas municipais, estaduais e da União, o fortalecimento do Ministério Público e a independência da PGR - Procuradoria-Geral da República, em relação à Presidência da República. Além disso, temos a organização da própria sociedade civil organizada, com a criação de organizações não-governamentais, a exemplo do Transparência Brasil, ONG dedicada ao combate à corrupção. O problema, no meu entendimento, é que no Brasil a corrupção é endêmica, faz parte de uma cultura de promiscuidade entre o público e o privado. No meu governo, quero integrar todos os atores políticos e sociais neste processo de máxima clareza e satisfação ao povo de Maceió, de onde é investido o dinheiro advindo dos impostos cobrados à população. Em Maceió, no governo da Aliança G-8, governaremos com metas fiscais bem definidas, priorizando os investimentos, sempre observando o custeio e a LRF, com a máxima atenção, por este motivo, para evitarmos gastos desnecessários, que beneficiem apenas uma minoria. Vou governar com os recursos dentro do orçamento. PAULÃO (PT) A transparência não é apenas uma prioridade é também uma necessidade de qualquer governo que zele pela moralidade pública e respeito às leis. Há que ser, portanto, uma rotina de governo. Isso eu defendo e farei sem dúvida nenhuma. No âmbito nacional, o Portal da Transparência existe e funciona. É importante utilizarmos essa ferramenta. Mas, além disso, é fundamental o processo de otimização do acesso ao Portal da Transparência, com a criação de instrumentos que facilitem ao cidadão o acesso dos dados até pelas redes sociais. De maneira que não só acompanhe, mas que possa opinar e propor melhorias para a gestão pública. Precisamos criar um projeto de gestão participativa que já deu certo em Porto Alegre e pode ser um grande marco em Maceió. Consiste em levar os gestores aos bairros, apresentar o orçamento e a arrecadação municipal e com a população discutir as políticas públicas para cada comunidade. Desta maneira a população discute com o poder público as suas prioridades e constrói uma pauta de investimentos e execução de obras de forma democrática e de mecanismo impositivo. No primeiro momento, existe uma reação, porque nem sempre a Câmara de Vereadores entende essa ferramenta, mas quando a sociedade verifica que o debate foi feito, e sua meta foi aprovada, e constata sua aplicabilidade, você cria uma cultura de pertencimento do bairro e do cidadão com a administração pública. O funcionamento do Portal é um problema antigo. O Poder Legislativo, o Judiciário e o Executivo têm o dever de formatar e cobrar o bom funcionamento do Portal da Transparência, que tem uma relação direta com o cidadão. O cidadão tem o direito de saber como e onde o dinheiro está sendo aplicado. Mas, na maioria das vezes isso não acontece. Os gestores - e isso se constata no portal da Prefeitura de Maceió - criam uma série de ícones que dificultam o livre acesso do cidadão. Tudo é muito escondido e os entraves para as consultas são de alta complexidade. O debate do controle fiscal está sendo feito no Congresso Nacional, mas a questão fiscal não pode ser referência única para gestão pública. Eu avalio que tão importante com o Fiscal, é uma gestão marcada pelas políticas públicas, com pastas importantes como saúde, além de políticas que promovam o desenvolvimento em nível social. JHC (PSB) Mais do que nunca, o tema ?Responsabilidade Fiscal? está em evidência no Brasil, já que foi justamente a agressão a esse princípio que levou ao afastamento, por ora provisório, da presidente da República. Em Maceió, temos encontrado várias deficiências nesse quesito, desde o inchaço da folha de pessoal com a criação de vários cargos de provimento em comissão, que faz com que o município esteja em situação de alerta, pois vem gastando mais de 48,6% com a folha, segundo informações da própria prefeitura. Essas informações, no entanto, devem ser vistas com cautela, porque o Portal da Transparência de Maceió não possui todas as informações que lá deveriam constar obrigatoriamente. Para se ter uma ideia, tive que impetrar um Mandado de Segurança para ter acesso aos gastos com publicidade, já que depois de dois pedidos a Secretaria Municipal de Comunicação se limitou a fazer menção ao portal que não traz qualquer dado sobre os favorecidos pelos milionários contratos celebrados no âmbito daquele órgão, que apenas em 2016, ano de eleição, vai consumir aproximadamente R$ 21 milhões do dinheiro retirado das pessoas através de impostos. Essa falta de transparência muitas vezes é o meio utilizado por maus administradores para esconder falhas ou mesmo malfeitos, como ocorria na Assembleia em relação à GDE. Por esse motivo, tenho Projeto de Lei na Câmara para obrigar os órgãos públicos a colocar no Portal da Transparência os extratos bancários, inclusive relacionando os favorecidos pelas movimentações financeiras, o que tornaria mais fácil e eficaz a fiscalização pelos órgãos de controle e pela própria sociedade. Com uma gestão racional do quadro de pessoal, acomodando servidores de carreira em cargos de provimento em comissão, pode-se abrir margem para uma revisão vencimental adequada, e não apenas o ?aumento? inferior à inflação que foi dado este ano pela atual administração, enquanto preços administrados pela prefeitura, a exemplo da passagem de ônibus, subiram em percentual aproximado ao dobro da inflação verificada. REGIS CAVALCANTE (PPS) A tradição parlamentarista inglesa cunhou um termo ? acountability ? que hoje ganhou o mundo e a sociologia política, como um dos elementos centrais da boa governança. A tradução do referido termo é frequentemente associada ao termo ?Responsabilização? e/ou ?prestação de contas? em português, normalmente aplicada aos domínios da política e da administração, em temáticas relacionadas à Governança. Na esfera pública, o termo accountability encontra-se comumente relacionado à fiscalização, avaliação e, o que é mais importante, à ética no trato do bem público, visto que sua prática remete à obrigação da prestação de contas de membros de um órgão administrativo ou instituição representativa a instâncias controladoras ou a seus representados. Nosso compromisso, portanto, é termos uma administração transparente, aberta ao escrutínio da cidadania, onde cada um de seus integrantes se responsabiliza frente às instâncias controladoras e a seus cidadãos, para que busquemos a maior eficiência possível no gasto do dinheiro público. Não é apenas a falta de transparência que leva a sociedade a desacreditar do poder público. Não nos esqueçamos da incompetência administrativa em elaborar projetos bem feitos, pensados em função do longo prazo, com suas fases definidas de realização, e com agentes definidos que possam ser cobrados. Além, evidentemente, da falta de continuidade de tais projetos quando mudam os governantes, ocasionando vultosas perdas de dinheiro público e transtorno para a cidadania em geral. Quanto a ?falta de transparência?, a vigilância da cidadania, materializada no portal ?Contas Abertas?, por exemplo, tem sido um importante elemento de dissuasão de maus feitos. Mas, enquanto as leis não forem devidamente respeitadas, como a Lei da Responsabilidade Fiscal, e a Justiça implacável, tenderemos a assistir o terrível espetáculo da corrupção e a cidadania cada vez mais apática com tal realidade. Vamos trabalhar no sentido de implantar a ?Prefeitura 2.0?. A administração acessível em qualquer plataforma digital, não apenas no que respeita o gasto público, mas a própria prestação de serviços da Prefeitura, dotando os cidadãos e cidadãs de um instrumento de acompanhamento, sugestão e controle. CÍCERO ALMEIDA (PMDB) A Lei de acesso à informação, apesar da vigência ter ocorrido a partir de novembro de 2011, foi de pronto acolhida pela nossa gestão e já a partir de 2012, através da Secretaria Municipal de Finanças, implantamos o primeiro portal da transparência em nosso estado. A LRF e a Lei de acesso à informação constituem um instrumento essencial para a consolidação do processo democrático e do pleno estado de direito porque permite a qualquer cidadão acompanhar de forma direta, sem qualquer intermediação, toda execução orçamentária e financeira da administração pública no Brasil. No meu atual mandato como deputado federal apresentei projeto de lei que aperfeiçoa a transparência e a responsabilidade fiscal através do PLP (Projeto de Lei Complementar) 94/2015 que altera o art. 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal para ampliar os canais de publicação das despesas públicas, incluindo na prestação de contas do presidente da República demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e os financiamentos concedidos com recursos oriundos do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social e no caso das agências financeiras, a avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício. Com a aprovação dessa nossa proposição, se dará uma transparência bem maior na contabilidade pública, evitando as chamadas pedaladas que na atualidade motivaram o afastamento da presidente. Para aperfeiçoar a gestão pública há necessidade de aprimorar o controle interno pela criação de estrutura de governança pública ligada diretamente ao gabinete do prefeito e com independência para sugerir ajustes na gestão de qualquer órgão da administração. Além disso, o fortalecimento dos conselhos para ampliar a gestão colegiada e incentivar o controle social das políticas públicas é um anseio da população que cobra mais transparência dos gestores que poderão melhorar muito essa política, investindo nas iniciativas que estamos propondo. RUI PALMEIRA (PSDB) A questão da transparência das receitas e despesas públicas já é tratada com grande importância em nossa gestão. Fomos nós que implantamos o primeiro Portal da Transparência de Maceió, já que, até antes de 2013, não havia nenhum instrumento de acesso à informação das contas públicas municipais disponível ao cidadão. Desde o início do ano de 2013, passamos a investir em ações para melhor demonstrar a transparência de todos os atos administrativos, com a ajuda da tecnologia, onde a população pode verificar o trabalho da gestão pública municipal, a origem e o investimento dos recursos públicos. Isso acontece através do Portal da Transparência, acessado pelo maceio.al.gov.br, e também pelo Informa Maceió, que é um atendimento presencial em todos os órgãos da administração direta e indireta; um serviço de busca de informações para pessoas que não tenham computador com serviço de internet. Nossa meta é aprimorar estes instrumentos ainda mais. Não acreditar no serviço público é um problema histórico que assola nosso país. Mas, quando fomentamos a cultura da transparência, criando e divulgando os instrumentos de acesso, cumprindo as leis de acesso à informação, nós ajudamos a formar cidadãos mais conscientes para fiscalizar o uso de recursos públicos. Uma sociedade mais consciente é a principal arma para combater a corrupção, hoje tão escancarada em nosso País. Isso pode ser alcançado com investimento em recursos tecnológicos, fortalecendo o Controle Interno e alinhando essa política com os órgãos estaduais e nacionais de fiscalização e controle. Diferentemente das gestões passadas, onde não havia o comprometimento em demonstrar à sociedade como os gastos públicos eram aplicados, a Prefeitura de Maceió atualmente vem se destacando nacionalmente neste sentido, momento em que a população passou a acreditar na eficácia das ações do poder público. O MPF vem avaliando metodicamente a transparência nos municípios de todo o País e o Município de Maceió, na sua primeira avaliação, que ocorreu em 2015, obteve a 3ª melhor colocação dentre as capitais com melhor índice de transparência do País, ficando em 1º lugar em Alagoas, com a nota 9,0 (nove), inclusive obtendo resultado superior ao próprio Estado. Já em 2016, em nova avaliação realizada pelo MPF, ficamos, mais uma vez, entre as capitais com as melhores colocações do País em índices de transparência, desta feita obtendo a 4ª melhor nota, quando obtivemos uma pontuação ainda maior, com a nota 9,5 e, novamente, ficamos em 1º lugar no Estado, considerando os municípios e o Governo do Estado. Não obstante a nossa excelente classificação, continuaremos buscando novas formas de melhoria e aprimoramento do acesso à informação.