Lei Anticorrup��o � pouco conhecida em AL

Apesar de ter sido regulamentada há pouco mais de um ano, a Lei Anticorrupção empresarial ainda é pouco conhecida entre os alagoanos. Criada para responsabilizar empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública, a lei tem sido muito citada nos meios de comunicação, graças aos constantes escândalos noticiados pela mídia. O advogado alagoano Hermann Braga, especialista na área, lembra que a nova legislação exige uma profunda mudança de consciência e postura dos empresários brasileiros de todos os portes. ?Diante do cenário assombroso trazido pela operação Lava Jato, há necessidade de adotar práticas de integridade empresarial, consolidando dentro de suas organizações, mecanismos de controle, conhecido como compliance, a ser materializado na concepção de códigos de ética, postura e de governança?, esclarece. Vale dizer que o termo compliance tem origem no verbo em inglês to comply, que significa agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido. Ou seja, ?estar em compliance? é estar em conformidade com leis e regulamentos externos e internos. Portanto, manter a empresa em conformidade significa atender aos normativos dos órgãos reguladores, de acordo com as atividades desenvolvidas pela sua empresa, bem como dos regulamentos internos, principalmente aqueles inerentes ao seu controle interno. ?A lei anticorrupção brasileira, muito embora apresente inconsistências que pedirão futuras alterações, é uma realidade, posto que trouxe a responsabilidade objetiva das empresas, sem deixar de lado a responsabilização pessoal da figura do empresário. Por isso adotar esses mecanismos de controle se faz essencial para quem deseja continuar no mercado, principalmente quem deseja ampliar seus horizontes atendendo a todos os entes, sejam eles públicos ou privados?, afirma.