Marco Aur�lio: “N�o cabe nova lei para taxar inativos”

São Paulo ? O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Marco Aurélio de Mello, disse em São Paulo (SP), ontem, que a reforma da Previdência não poderá criar uma contribuição dos servidores inativos. Ele lembrou que o STF já barrou a tentativa do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso de criar uma cobrança dos inativos. ?O STF já interpretou a Carta (Constituição) de 1988 e revelou que os inativos têm uma situação jurídica constituída, integrada aos respectivos patrimônios. Essa situação não pode ser alterada por uma lei nova?, disse. A cobrança dos inativos é uma das propostas da ?Carta de Brasília? para a reforma da Previdência. ?A criatividade do ser humano é incrível?, disse Marco Aurélio. A ?Carta de Brasília ? divulgada no sábado, depois de uma reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e 27 governadores de Estado_ elenca um conjunto de medidas para serem incluídas nas propostas para as reformas tributária e previdenciária. O presidente do STF também rejeitou a possibilidade de se criar um fundo ?com a contribuição dos inativos ? para pagar a pensão por morte das viúvas. ?A pensão por morte já não é algo integrado na relação jurídica com o Estado? Será que hoje há o pagamento da pensão sem uma base constitucional?? Na sua opinião, o pagamento desse benefício já faz parte do direito adquirido dos servidores. ?Aqueles que ingressaram no serviço público, se aposentaram, faleceram tiveram um patrimônio. Esse legado para os dependentes é a pensão por morte.?