ALE quer parcelar d�vida do IR em at� oito anos

A Assembleia Legislativa Estadual quer parcelar em até 96 vezes ? oito anos no total ? o valor devido pelo não repasse do Imposto de Renda dos servidores da ALE. O montante se acumula desde 2009, quando a Casa parou de fazer o repasse para o governo do Estado; o débito passa os R$ 100 milhões. A ALE buscou o entendimento para o parcelamento do valor, conforme a Gazeta antecipou em sua edição de ontem. Isso incluiria uma moratória, durante este ano, para de forma parcelada iniciar os repasses até 2020, inclusive dos resíduos dos anos seguintes. Após três anos faria o repasse integral para o Tesouro Estadual. Segundo o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Luiz Dantas (PMDB), não há outro caminho para resolver o impasse por conta da realidade financeira da ALE. ?Nós temos outros gastos. Reconhecemos o problema e queremos resolvê-lo, mas de forma a não inviabilizar outras despesas?, explicou Luiz Dantas. CONSTITUIÇÃO O procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, voltou a enfatizar que os recursos retidos e gastos pelo Legislativo pertencem ao Estado. ?A lei os considera indisponíveis e que poderiam, por exemplo, estar sendo aplicados em saúde e educação?, destacou Jucá, para justificar sua posição. Ele lembra que de 2009 a 2014 se deixou de repassar para o Tesouro Estadual R$ 77 milhões. Se somados aos valores dos anos seguintes, ultrapassa os R$ 100 milhões. Por isso, o promotor José Carlos Castro, que preside o Fórum de Combate à Corrupção (Focco), explicou que esses valores serão cobrados em outra ação. Para ele, no momento, o mais importante é garantir o repasse da ALE, no que se refere a R$ 1,7 milhão que também não está sendo repassado. O procurador-geral do Estado, Francisco Malaquias, disse que compreende a necessidade de garantir o repasse, tanto que na ação movida contra o Legislativo é parte juntamente com o Ministério Público Estadual. Entretanto, conforme avaliou, não se pode fechar o diálogo com o poder, já que reconhece suas necessidades administrativas.