PECs no Congresso preocupam MP

O risco dos órgãos de fiscalização sofrerem retaliações ou até mesmo o engessamento de suas atividades, por meio de Projetos de Emendas à Constituição, trouxe a Alagoas a presidente da Associação Nacional do Ministério Público, Norma Angélica Cavalcanti. Ela demonstrou que o clima é de preocupação em todo o País, porque tramitam no Congresso Nacional PECs até para punir as autoridades. ?Achamos muito estranho que justamente agora esteja tramitando, com muita urgência no Senado, a Lei do Abuso de Autoridade, que por pouco não foi votada antes do recesso. Fizemos alguns parlamentares entenderem que não podemos ser punidos por nossos acertos?, disse. Ele lembrou que há um sentimento na categoria de que a PEC é uma espécie de retaliação pelo trabalho que culminou com os avanços nas investigações da Operação Lava Jato. De acordo com a presidente do Conamp, a atividade já é bastante fiscalizada pelo próprio Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que, quando necessário, tem punido eventuais abusos. Pelo texto da lei, as autoridades, policiais, delegados, auditores, fiscais, juízes e promotores ficam impedidos, inclusive, de determinar o grampo em investigações. Mas, segundo Norma Cavalcanti, não é somente esse ataque que as autoridades têm sofrido. Norma lembrou que tramita também na Câmara dos Deputados um projeto que prevê a recomposição parcial dos subsídios da magistratura e Ministério Público (PLCs 27 e 28), que chegou a ser retirado da pauta de votação.