STF autoriza AL a receber verba da Uni�o

A batalha jurídica que vinha sendo travada nos bastidores foi vencida pelo governo do Estado. Ontem, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, concedeu uma antecipação de tutela e determinou que a União retire a inscrição do Estado dos cadastros federais de inadimplentes. Incluem-se aí o Siafi, Cauc, Cadin, entre outros, pelo fato de o Estado ter descumprido a imposição constitucional para aplicar 25% da receita corrente líquida, no ano de 2015, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Conforme a Ação Cível Originária (ACO) 2.894, o Estado alega existir uma divergência metodológica entre os cálculos realizados pela União e o que consta no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). BRASIL AFORA A situação de Alagoas é similar à de muitos estados que também têm enfrentado problemas, por conta da crise e queda na arrecadação. O tema aqui vinha sendo tratado em sigilo, mas com a posição do STF ficou claro que o problema vinha afetando diretamente a gestão. Ao conceder a antecipação de tutela a Alagoas, o presidente do STF reconheceu que a própria corte havia concedido algo similar, de forma parcial, entre os anos de 2013 e 2014, na reta final do governo de Teotonio Vilela Filho.