SEGURAN�A PAUTA CANDIDATOS

A Constituição Federal, em seu Artigo 144, estabelece que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Lendo apenas o texto da Carta Magna, a impressão que se tem é que este é um problema de polícia. Mas essa ideia está longe de ser verdadeira. Não são apenas as polícias a possuírem competência para lidar com os problemas do crime e da insegurança. Os municípios também têm seu papel na implementação de políticas preventivas e no combate à criminalidade. Para tanto, é importante que o gestor conheça os fatores que estão relacionados ao crime. Pré-candidatos e candidatos a prefeito de Maceió falam sobre o tema e suas propostas. ? PAULO MEMÓRIA (PTC) Maceió deteve, por muitos anos, o triste recorde de cidade mais violenta do Brasil. Segundo relatório da ONU de 2014, Maceió chegou a ser considerada a 5º cidade mais violenta do mundo em 2012, segundo levantamento do relatório do número de homicídios daquele ano. Uma cidade mais violenta do que cidades situadas em países em guerra, a exemplo da Síria, Iraque e Afeganistão ou de cidades localizadas em países onde temos a existência de um narco-Estado, como é o caso do México. Isto ocorre, fundamentalmente, em razão das profundas desigualdades socioeconômicas da Cidade Partida que se tornou Maceió, onde temos duas cidades em uma só, com realidades distintas, em que o poder público governa para um percentual muito pequeno da nossa população, mantendo a maioria da população na marginalidade urbana e social. Temos que pensar em um planejamento estratégico de ação conjunta entre as partes envolvidas na manutenção da segurança e da ordem pública. Neste sentido, mesmo que a Constituição Brasileira e o ordenamento jurídico brasileiro determinem que a questão da segurança pública seja uma atribuição do governo federal e dos governos estaduais, o poder público municipal pode e deve participar da gestão integrada, com atribuições de suporte à repressão ao crime organizado e ao combate à violência no âmbito das suas atribuições, sobretudo, no aspecto do policiamento ostensivo nas áreas de risco do município, nas áreas turísticas e no centro da cidade. O fator de maior gravidade para a composição deste cenário, sem dúvida que se trata da imensa desigualdade social vista a olhos nus nos grandes centros urbanos e o abandono secular nas regiões degradadas da cidade, sobremaneira a imensa periferia de Maceió, com o abandono das grotas, do Jacintinho, do Benedito Bentes e dos bairros da orla lagunar. Só reverteremos este quadro com intervenções fortes na educação com qualidade, saúde preventiva, transporte com dignidade e desenvolvimento econômico e urbanístico. Só com a humanização destes bairros abandonados, teremos as soluções definitivas para o grave problema da violência nestes bolsões de miséria tão presentes na vida cotidiana da nossa capital. Faz-se necessário uma Secretaria de Ordem Pública, para coordenar os projetos integrados de repressão à violência, mais especificamente no combate ao tráfico. CÍCERO ALMEIDA (PMDB) Ao contrário das esquivas de gestores municipais acomodados em transferir toda responsabilidade da segurança pública para o governo estadual, o compromisso com essa política exige uma postura determinada do prefeito para integrar a Guarda Municipal ao sistema de segurança pública no território de sua competência administrativa. Apesar das limitações constitucionais impostas quanto às atribuições das guardas municipais, a realidade vivenciada hoje, quase 30 anos da promulgação da Carta Magna impõe uma nova atitude com relação ao conceito de instituições meramente administrativas para uma condição de parte integrada do sistema de segurança pública com função e poder de polícia legalmente estabelecido. O Congresso Nacional está mobilizado para promover os ajustes necessários na legislação para ampliar as atribuições deste importante segmento de segurança dos municípios. Na condição de prefeito da cidade de Maceió, iniciamos um trabalho de reestruturação da Guarda Municipal que objetivou a maior presença do seu efetivo no cotidiano da população. Criamos a Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e viabilizamos diversos convênios com o governo federal para a capacitação, defesa pessoal e uso de armas letais e não letais. É uma necessidade inadiável a promoção de melhores condições de trabalho para o efetivo, através da valorização do pessoal pela meritocracia aferida por um processo justo de avaliações periódicas de desempenho A próxima gestão precisa encarar o desafio de firmar parceria com as instituições estaduais para a consolidação do sistema integrado de segurança pública do Estado de Alagoas, sobretudo na execução de atividades preventivas. Realizar tarefas conjuntas para promover a segurança das escolas, postos de saúde, praças, parques e passeios públicos constituem atividades perfeitamente exequíveis sem ferir os limites das prerrogativas definidos pela ordem jurídica. JHC (PSB) Em 2014, a segurança pública foi apontada como ?a segunda maior preocupação? entre os brasileiros. Em Maceió, apesar de não termos esses números, parece evidente que a segurança é um elemento que tira o sono de muita gente, desde as áreas nobres até as partes mais distantes do Centro. Apesar de o pacto federativo ?dividir? a segurança pública entre estados e União ? artigo 144 da Constituição -, o caput desse dispositivo diz que o tema é ?dever de Estado?, o que remete à concepção clássica do Estado como ente que possui o monopólio da força para fazer valer as leis e contratos e defender os cidadãos de inimigos externos (Exército) e internos (Polícia). O Município, portanto, não pode se eximir de dar sua contribuição. Com ações integradas entre a Guarda Municipal, SMTT, Polícia Civil e Militar, pode-se reprimir o crime com maior eficiência. Essa integração, aliada à vigilância eletrônica, pode fornecer ao Estado as informações necessárias para uma atuação concentrada. Ao invés de celebrar contratos milionários para multar os motoristas, esse sistema de vigilância pode ser utilizado para monitorar áreas de risco e, com a ação integrada da qual falei, acionar as polícias quando necessário. Essa vigilância constante mitigaria a principal causa da violência no Brasil: a impunidade. E, além disso, acuaria o pretenso criminoso que, sabedor do monitoramento constante, recearia cometer crimes em áreas que antes eram ?abandonadas?. Tome-se como exemplo o Jaraguá. Na segunda metade da década de 1990, o bairro passou por um profundo processo de revitalização, com os maceioenses e turistas logo elegendo o local como referência em entretenimento. Milhares de empregos foram criados e a economia fervilhava. Essa ascensão, no entanto, foi abreviada por uma rápida decadência, cuja causa principal foi a insegurança, já que eram constantes os arrombamentos no estacionamento. Esse problema poderia ter sido facilmente equacionado com uma ação mais aguda do Município, disponibilizando parte da Guarda Municipal para resguardar o patrimônio público local e eventualmente auxiliar no policiamento, o que teria prevenido o fim de um importante ponto turístico e econômico da capital, que gerou um ciclo vicioso de violência-desemprego-miséria-violência. GUSTAVO PESSOA (PSOL) Aqui em Alagoas o que nós constatamos é a completa desintegração na atuação das esferas políticas a quem compete garantir a segurança para os nossos cidadãos. Mais recentemente assistimos ao Governo do Estado utilizar midiaticamente o seu aparato militar para espalhar o terror nas periferias de nossa capital. O pior disso tudo, é que os indicadores de violência ainda são terrivelmente alarmantes e nós vivemos na capital que ostenta os piores índices de homicídios contra menores, negros, pobres e homossexuais do país. Parte disso se deve à ausência de integração entre as ações que competem ao município e aquelas que competem ao Governo do Estado e a uma visão anacrônica e ultrapassada segundo a qual a violência só pode ser combatida com o aumento do aparato repressivo. Temos uma visão limitada e um tanto quanto distorcida sobre o mito da integração policial. Sonhamos com outro tipo de integração. Queremos integrar, por exemplo, as famílias, as escolas, as creches e os postos de saúde. Essa integração estratégica possibilitaria que uma parcela significativa das maceioenses pudesse estudar e trabalhar com a segurança de que seus filhos não estariam vulneráveis à criminalidade. Em primeiro lugar, nossa preocupação, se tivermos a responsabilidade de governar o município vai ser em garantir a segurança para os cidadãos maceioenses. A preocupação com a segurança não deve ter como pressuposto a garantia de uma melhor hospitalidade para os turistas, porque se não, estaríamos invertendo a ordem das coisas. Um povo feliz e que se sente em segurança tende a ter mais hospitaleiro com os hóspedes que vêm nos visitar. Um dos elementos mais fortes da nossa campanha é difundir na cabeça do maceioense a ideia de que Maceió pode e deve ser uma cidade de encontros. Porque uma cidade onde as pessoas ocupam o espaço público acaba tendo por consequência uma cidade mais segura. Entendemos que a expansão da iluminação pública para todos os cidadãos do nosso município é um passo fundamental, para que essas pessoas se sintam convidadas a ocupar o espaço público. Na minha percepção, os indicadores alarmantes em matéria de violência não podem jamais ser dissociados da nossa estrutura socioeconômica arcaica e excludente. RUI PALMEIRA (PSDB) Como a segurança ostensiva cabe ao Estado, não é uma atividade exercida efetivamente pela Prefeitura, acredito que integração de forças é fundamental para o combate à violência e à criminalidade. Em Maceió, a Guarda Municipal atua como parceira dos órgãos de Segurança Pública, e tem entre seus princípios o compromisso com a evolução social da comunidade e proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas. Em nossa gestão, o município tem atuado seriamente em diversas ações complementares fundamentais, como educação, acesso ao esporte e lazer, a criação de espaços de convivência, o fomento à cultura, o reforço da limpeza e iluminação das ruas. Este último item, por exemplo, é de grande contribuição para inibição das ações violentas, segundo as autoridades, e nós temos investido muito em luz em toda cidade. Contribuímos mantendo as ruas bem iluminadas, melhorando a iluminação principalmente nos locais mais carentes onde se configuram os maiores índices de violência. Trabalhamos também a cidadania, o acesso à cultura nas zonas prioritárias estabelecidas pelo Unicef, que são os bairros mais periféricos. Melhoramos o acesso ao ensino municipal, para termos mais crianças nas escolas. Iniciamos a implantação da escola em tempo integral e temos forte fomento ao esporte, tanto de rua quanto nas escolas e na melhoria dos equipamentos públicos de esporte e lazer. Tudo isso são ações que agem no cerne da questão: manter a criança e o jovem na escola, com atividades produtivas e longe da criminalidade. É um investimento para a construção da cidadania. Sabemos que o crescimento das cidades, a desigualdade de renda, o tráfico de drogas são fatores que influenciam no aumento da criminalidade. Por outro lado a sociedade também vem, ao longo de anos, perdendo alguns valores de convivência coletiva e esta ausência causa a banalidade do direito do outro. Veja, em torno de 30% da violência é originada por motivos banais e que vão se avolumando ao ponto de ocorrer homicídios. Acredito que além do combate direto, da repressão ao crime, do reforço do policiamento, os gestores públicos ? e digo, não só os municipais ? têm um papel de investir na base, promovendo educação, saúde, cidadania, ampliando o acesso dos direitos básicos dos cidadãos e cidadãs, protegendo nossas crianças. PAULÃO (PT) A ausência de um Plano Municipal de Segurança, elaborado e executado pela Prefeitura da capital, é a prova incontestável do descaso da gestão tucana com o direito à vida e à segurança dos maceioenses. É inaceitável esse quadro de inapetência, letargia e desarticulação nas políticas públicas. Até parece que Maceió não figura em 1º lugar entre as capitais brasileiras no vergonhoso ranking do genocídio da juventude negra e pobre, como aponta o Atlas da Violência 2016, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, com a estratosférica taxa de homicídios de 80,3 por 100 mil habitantes. Outro exemplo da inanição da atual administração são os constantes e reiterados furtos e roubos a unidades de saúde e escolas municipais. Na proposta que estamos construindo, a questão do Direito à Cidade é o eixo vertebral. Nesse sentido, o Direito Humano à Segurança é um dos direitos básicos constitutivo do Direito à Cidade. Um Plano Integrado e Intersetorial de Segurança Comunitária será uma das prioridades da nossa gestão democrática e popular. Não serei o prefeito da capital brasileira das mortes juvenis. Portanto, uma das minhas primeiras medidas será instituir um Grupo de Trabalho Intersetorial, para que em 120 dias seja construído o Plano Intersetorial Integrado de Segurança Comunitária, com foco na prevenção da violência. Esse programa será feito com amplo processo de consulta e participação social. A partir do Plano, celebraremos com o Governo Estadual, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, Universidades Federal e Estadual e o Ministério Público acordos de cooperação com vistas a uma atuação holística, capaz de promover a sinergia e a integração dos projetos e ações necessárias ao combate e a prevenção eficaz, efetiva e eficiente da violência em Maceió. Sabemos que as cidades mais seguras são aquelas em que há a garantia efetiva de direitos e a permanente mediação de conflitos. A intersecção entre desenvolvimento urbano e redução da violência deve enfatizar, portanto, o papel fundamental da cidade de Maceió na prevenção da violência, promovendo espaços da convivência comunitária, de interação e de inclusão social, da utilização e ocupação dos espaços públicos e do exercício da cidadania. Não é uma mera coincidência que hoje as regiões de Maceió que apresentam taxas de homicídios por 100 mil habitantes, muito superiores a países onde ocorreram conflitos bélicos, a exemplo do Iraque e do Afeganistão, sejam marcadas pela absoluta imobilidade urbana, ausência de políticas sociais básicas e de espaços seguros para a convivência comunitária. O maciço desinvestimento social causado pela diminuição da presença estatal nessas regiões ao longo dos anos é o responsável direto pela aceleração da degradação da infraestrutura institucional e pela facilitação da propagação da violência. É esse contexto de descivilização, despacificação, desertificação, desdiferenciação, erosão do espaço público urbano e do desmonte do estado de semibem-estar social em Maceió.