Acordo da d�vida preocupa servidores

Várias entidades sindicais de trabalhadores alagoanos enviaram delegações a Brasília, para protestar e, assim, tentar impedir a aprovação do Projeto de Lei Complementar da Presidência da República nº 257/2016, o PLP 257 O projeto, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, em função de um acordo entre o presidente interino Michel Temer e os governadores, alonga as dívidas dos estados com a União por até 20 anos. Mas, para isso, os governadores terão, entre outras medidas duras, que reduzir as despesas com pessoal e com incentivos fiscais. Na prática, entendem as entidades sindicais, trata-se de uma política de ajuste fiscal e controle de gastos, com foco direto na folha de pagamento. Os sindicatos de servidores reclamam que o projeto ameaça direitos fundamentais de todas as classes do funcionalismo público. ?O PLP 257 traz impactos que não afetarão somente os servidores públicos, mas toda a sociedade. As consequências do que está nesse projeto serão sentidas por toda população?, disse o presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público Estadual (Simpeal), Rafael Cavalcanti Barreto. Na última segunda-feira, uma manifestação em frente ao Ministério Público Estadual (MP) reuniu procuradores e promotores de Justiça, que se alinharam com as posições dos servidores do órgão para condenar os termos do acordo de renegociação das dívidas dos estados brasileiros. Para o procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, o projeto traz consequências ?desastrosas? para os órgãos de controle. ?Vai ser um dano à Nação e a todos os servidores públicos?, afirmou. O protesto da segunda-feira ocorreu nas sedes do MP em vários estados. O Ministério Público, como os demais órgãos de controle da administração pública, será um dos mais prejudicados com o ?aperto? que o PL 257 anuncia. É que a dívida dos estados será refinanciada, mas os governantes terão que adotar medidas rigorosas de redução dos gastos públicos. Ou seja, haverá controle de recursos que, segundo o MP/AL, vai resultar na demissão de servidores comissionados e efetivos. ?O projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre as mudanças vai suspender nomeações de pessoal, inclusive, de promotores de Justiça, magistrados e defensores públicos. Traz o congelamento de salários, suspende progressões e promoções. Enfim, precariza ainda mais o serviço público?, declara Rafael Barreto.