MP recomenda que lotes sejam retirados de leil�o

Arapiraca ? O promotor da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Napoleão Amaral, encaminhou ontem à Prefeitura de Arapiraca recomendação para que sejam retirados seis lotes dos terrenos que serão leiloados para o município na próxima segunda-feira. A Recomendação Administrativa, endereçada à prefeita Célia Rocha (PSL), define que as áreas classificadas como bem de uso comum do povo são inalienáveis. Amaral já havia adiantado, durante audiência pública realizada na manhã de quarta-feira, o entendimento de que parte das 17 áreas disponibilizadas pelo município para leilão não poderia ser vendida. ?Verifica-se que, dentre tantos imóveis a serem leiloados, alguns são considerados bens públicos de uso comum do povo. E, assim sendo, estando referidos imóveis afetados a determinada finalidade pública, a exemplo de áreas verdes e ruas, não poderá o Executivo destes dispor enquanto permanecer a referida afetação. O instituto da afetação existe justamente para proteger referidas categorias de bens públicos, tornando-os indisponíveis?, afirmou, na recomendação enviada ao município.