TCs se mobilizam contra decis�o do Supremo

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece que somente as Câmaras de Vereadores podem tornar inelegível um prefeito que teve suas contas rejeitadas pelos conselheiros do TC provocou reação de integrantes da Corte de Contas em Alagoas. O presidente do Tribunal no Estado, conselheiro Otávio Lessa, disse ontem ao repórter Jonathas Maresia, da Gazetaweb, que a medida vai fortalecer os parlamentos municipais. Isso porque, segundo entendimento firmado pelo STF, para que os candidatos sejam impedidos pela Lei da Ficha Limpa de disputar um cargo eletivo, não bastará apenas a desaprovação pelos tribunais, que têm, entre outras atribuições, a de auxiliar o Poder Legislativo na análise dos gastos dos gestores. ?As Câmaras exercem um papel político nas gestões. Acredito que, com esta alteração, essas Casas terão um maior protagonismo na administração municipal. Esta é a visão do STF?, disse o o presidente do TCE à Gazetaweb. De acordo com a reportagem, Otávio Lessa levanta seu questionamento quanto à decisão. ?Acredito também que a análise das contas se tornou mais complexa. Como explicar o caso de os vereadores aprovarem as contas diante de um parecer contrário ao do TCE, por exemplo??, indagou. À Gazeta, o presidente do TCE disse que a medida foi concedida especificamente para os dois recursos impetrados no STF, o que não estabelece jurisprudência no País, ainda. Porém, os Tribunais se mobilizam justamente para que isso não ocorra. Com a decisão, os candidatos a prefeito que tiveram suas contas rejeitadas somente por Tribunal de Contas vão poder concorrer às eleições municipais de outubro sem nenhum impedimento. A deliberação dos ministros do Supremo é resultado de julgamento de dois recursos extraordinários, um deles impetrado pelo ex-prefeito do município de Horizonte José Rocha Neto, na região metropolitana de Fortaleza (CE), contra decisão terminativa da Justiça Eleitoral. O gestor foi considerado inelegível na disputa nas eleições de 2014, quando tentava conquistar uma vaga de deputado estadual.