‘Medida constitui grande retrocesso’

Integrantes do Ministério Público de Contas em Alagoas também se posicionaram em defesa da Lei da Ficha Limpa e das garantias constitucionais dos Tribunais de Contas. O procurador-geral do MPC, Rafael Alcântara, avalia que ?a decisão do STF foi bastante equivocada e constitui um grande retrocesso para o sistema de controle externo?. Ele afirma ?que a decisão lamentavelmente retira a competência dos TCs para julgar as contas de gestão dos prefeitos e a deixa sob exclusividade das Câmaras Municipais, cujo julgamento é eminentemente político e muitas vezes até inexistente?. Isso é o que se verifica, segundo Rafael Alcântara, ?atualmente em relação às contas de governo dos prefeitos, em que os TCs emitem parecer prévio e as Câmaras Municipais, em grande parte, não analisam esse parecer ou o rejeita sem qualquer fundamento técnico?. Na prática, ressalta o procurador-geral do MPC, ?essa decisão da Suprema Corte vai favorecer a impunidade em relação aos ilícitos praticados pelos prefeitos, que são ordenadores de despesas públicas, ocasionando um duro golpe à Lei da Ficha Limpa, uma vez que aqueles julgamentos levados a efeito pelos TCs tornavam inelegíveis os prefeitos com contas julgadas irregulares?. A esperança, observa Rafael Alcântara, é que a deliberação do STF ?não perdure por muito tempo, pois foi um julgamento muito controverso e definido por maioria apertadíssima, 6 votos a 5 contra os TCs e a Lei da Ficha Limpa?. SEM CONTROLE O procurador do MPC Ricardo Schneider lamentou a medida tomada pelo STF. ?Penso que a decisão é lamentável. Ela limita a fiscalização. Antes, os Tribunais de Contas podiam julgar as contas dos prefeitos diretamente, sem ter que passar pela Câmara, quando o prefeito agisse como ordenador de despesas, isto é, quando ele próprio assinasse contratos, ordenasse pagamentos. Antes, a Câmara apenas analisava aspectos mais amplos da gestão, como o endividamento e limites de gastos com pessoal, saúde e educação?, diz. A partir de agora, ressalta o procurador, ?tudo será julgado pela Câmara. O problema é que, para tornar inelegível o mau gestor, dependemos do julgamento. E agora todos julgamentos são centralizados na Câmara, que é por natureza órgão político.