PROJETO TRANSFERE CONCESS�O DE T�XIS

A Câmara Municipal de Maceió aprovou, em duas discussões, o Projeto de Lei 52/2016, que dispõe sobre a transferência de titularidade de permissão de táxi outorgada pelo município. De autoria dos vereadores Galba Netto (PMDB) e Kelmann Vieira (PSDB), o PL, na verdade, regulamenta a transferência do direito à exploração do serviço de táxi nos termos do artigo 12 A, da lei federal 12.587/2012. Para isso, o Legislativo da capital realizou sessão extraordinária, logo após a sessão ordinária do dia. Com o PL, o município se adequa ao que determina a legislação federal aprovada há mais de três anos, permitindo que a concessão do serviço, outorgada pela Prefeitura, passe para os familiares do taxista, em caso de sua morte. ?Esta é uma antiga reivindicação da categoria, já que em muitos casos, o táxi é o único meio de sobrevivência da família e quando o titular da concessão falecia, a viúva e os filhos ficavam desamparados. Agora, se corrige essa situação e se dá tranquilidade e possibilidade de vida à família do taxista?, destacou o representante do Sindicato dos Taxistas de Alagoas (Sinditáxi/AL),Ubiracy Correia. A votação foi acompanhada por diversos profissionais, que lotaram a galeria da casa. De acordo com a entidade, no município de Maceió, cerca de 300 licenças hoje são consideradas precárias e, com a aprovação da nova legislação, serão regularizadas. ?O projeto de lei prova, mais uma vez, que a Câmara Municipal está em consonância com as necessidades e demandas da população. Algumas etapas tiveram que ser vencidas para podermos chegar a este momento de votação e aprovação. Corrige-se uma situação, beneficiando um segmento da sociedade, em uma ação social. O projeto tem essa função social importante e que foi levada em consideração por todos os parlamentares, já que a proposta foi aprovada por unanimidade?, afirmou o presidente da Casa, Kelmann Vieira. Ele destacou ainda o comprometimento do Executivo em sancionar a proposta, assim que ela for encaminhada à Prefeitura. ?Temos o compromisso do prefeito para a sanção, sem vetos, por se tratar, digo mais uma vez, de uma questão social?, destacou Kelmann Vieira. A proposta de legislação define ainda que uma mesma pessoa não pode possuir mais de uma concessão.