Auditor-chefe do TC deve assumir vaga de Am�lio

Foi por meio da assessoria que a presidente interina do Tribunal de Contas de Alagoas (TCE-AL), Rosa Albuquerque, prestou informações à imprensa sobre o afastamento de Cícero Amélio por decisão unânime da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aceitou denúncia em ação penal proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o conselheiro. Ela disse que recebeu a notificação do STJ determinando o afastamento de Amélio no início da manhã de ontem e que aguarda agora o trâmite legal e o parecer técnico da Procuradoria jurídica do Tribunal para saber saber como se dará a substituição do conselheiro. Ou seja, quem assumirá o cargo no período de um ano, prazo inicial determinado pelo STJ, passível de renovação. No entanto, segundo estabelece a Constituição Estadual, o regimento interno do TCE de Alagoas e a Lei Orgânica do Tribunal, a vaga deve ser preenchida por um dos três conselheiros substitutos, que ocupa o cargo de auditor, da própria Corte de Contas estadual. A vaga, portanto, não pertence à Assembleia Legislativa, onde Cícero Amélio assumia mandato de deputado estadual quando foi nomeado para o cargo de conselheiro do TC. Em seu Artigo 25, capítulo V, o regimento interno do TC diz: ?Os conselheiros do Tribunal de Contas serão substituídos, no caso de vaga, falta ou quaisquer impedimentos, pelo auditor-chefe, convocado a juízo do presidente do Tribunal?. A Gazeta tentou contato com o conselheiro Cícero Amélio para saber se elei vai recorrer da decisão e o que pensa sobre a medida do STJ que o afastou do cargo. O conselheiro, no entanto, não foi localizado pela reportagem. Procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas (MPC/AL), Rafael Alcântara, disse ontem que o afastamento de Cícero Amélio ?foi resultado de uma representação criminal ao procurador-geral da República que o MPC fez em 2014, apontando os crimes de falsidade ideológica e prevaricação cometidos pelo conselheiro Cícero Amélio na época em que presidia o Tribunal de Contas de Alagoas?. O procurador-geral da República ?concordou com o MPC e propôs ação penal no STJ, que é o Tribunal competente para julgar conselheiro do TC. Ontem [quarta-feira] o STJ admitiu essa ação penal e, consequentemente, afastou cautelarmente o conselheiro de suas funções?, afirmou Rafael Alcântara, ao ressaltar o que estabelece a lei.