TJ julga amanh� recurso de Kil

Em ofício da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, foi confirmado para amanhã, dia 29 de setembro, o julgamento de recursos contra a sentença do juiz Ygor Vieira de Figueirêdo, que condenou o ex-prefeito de União dos Palmares Areski Freitas (PMDB) à perda dos direitos políticos por cinco anos. Candidato a prefeito, se a sentença for mantida, ele fica inelegível. O processo se refere à fraude em licitação para compra de merenda escolar no ano de 2010. Em investigação realizada pelo Ministério Público, constatou-se a simulação de planilha de preços para forjar a concorrência. A empresa Laguna Distribuidora Ltda saiu vencedora no certame com despesa prevista para o município de R$ 2,6 milhões. Ouvido em juízo, o então prefeito de União dos Palmares Areski Freitas alegou a incapacidade de fiscalizar possíveis irregularidades nas licitações municipais devido ao volume de papéis que um gestor precisa assinar diariamente. O magistrado acatou a justificativa, mas o condenou por negligência, classificando como grave a confissão de ordenar despesas sem a devida atenção. ?No caso, não houve dolo na prática do ato de improbidade, mas pelo volume e flagrância das irregularidades, bem como pela confissão de que diversos atos administrativos são assinados sem ler, reputo como grave a culpa do requerido, na modalidade negligência?, afirmou o juiz Ygor Figueiredo, num trecho da decisão publicada em 2012.