TC DEVE JULGAR EX-PREFEITO

O conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE) Alberto Pires Alves Abreu deu parecer favorável a que o Pleno do TCE aceite a representação do Ministério Público de Contas contra Márcio José da Fonseca Lyra, prefeito do município de São José da Laje no exercício de 2012, por supostas irregularidades cometidas durante sua gestão e constatadas por empresa de auditoria independente. Lyra é candidato a prefeito este ano pelo PTB. Entre os problemas encontrados estão irregularidades em processos licitatórios, indícios de favorecimento a empresas e pessoas; superfaturamento na aquisição de produtos e contratação de pessoal, fracionamento de despesas, suspeita de aquisição fictícia de combustível e prestação de serviços com contratos expirados. Juntamento com a representação, o MPC encaminhou cópia do relatório de auditoria realizada no município no período de janeiro a dezembro 2012 e relação de fornecimento de combustível às secretarias municipais. Em sua decisão, o conselheiro considerou que a representação atende aos requisitos do Regimento Interno e da Lei Orgânica do TCE e por isso se voto é para que o Pleno do Tribunal conheça a representação e determine à Diretoria de Fiscalização da Administração Financeira e Orçamentária dos Municípios que sejam tomadas as providências para apurar os fatos denunciados.