MPF bloqueia contas do Fundeb

O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas, juntamente com o Ministério Público Estadual (MP/AL), obtiveram decisão de bloqueio das contas públicas do município de São Luiz do Quitunde, referentes ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). A liminar, que já havia sido concedida em 2015, foi novamente executada porque o gestor que assumiu o lugar do prefeito afastado descumpriu obrigação de comprovar o regular pagamento dos profissionais da educação no município. A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada em novembro de 2015, em razão de Inquérito Civil nº 1.11.000.000379/2014-22, que tramitou na Procuradoria da República para acompanhar a execução das políticas públicas estabelecidas pelo MEC/FNDE e a adequada destinação dos recursos públicos, bem como a existência e a efetividade dos órgãos de controle social previstos em lei, além da devida participação da comunidade nos destinos das escolas. A ACP derivou dos reiterados atrasos de pagamento dos salários de profissionais da educação no município de São Luiz do Quitunde, que por duas ocasiões diferentes chegaram a não receber seus vencimentos. Assim, a procuradora da República Niedja Kaspary ajuizou a ação e pediu, liminarmente, o bloqueio das contas públicas do município referentes ao Fundeb, sob pena de ineficácia das medidas posteriores. Pedindo ainda que a conta só fosse movimentada, mediante ordem do juiz, após vistas ao MPF/MP.