‘PEC N�O ESTIMULA ECONOMIA’

O procurador-chefe da Procuradoria da República em Alagoas, Rodrigo Tenório, considera que ?a iniciativa de controle de gastos é sempre louvável?. Porém, ele diz que ?nenhuma iniciativa está livre de falhas? e lista pontos que na visão dele merecem ser debatidos. ?Há problemas sérios relacionados ao custeio de saúde, educação e segurança pública. Creio que a PEC poderia alcançar resultados muito melhores se mirasse as renúncias fiscais que atingem o patamar de R$ 280 bilhões ao ano, valor duas vezes o déficit previsto para o próximo ano, conforme artigo em O Estado de São Paulo de hoje [quinta-feira]. Nada se fala sobre subsídios a diversos setores da economia que não geraram repercussão positiva na geração de empregos. Ademais, a PEC deixa de lado estados e municípios, que estão, reconhecidamente, numa situação igual ou pior que a União em termos de equilíbrio fiscal?, pontua. No entendimento de Rodrigo Tenório, ?existe outro vício grave: a PEC estimula a execução total do orçamento, e não a economia. O artigo 102 por ela inserido no ADCT [Atos das disposições constitucionais transitórias], determina que os limites dos poderes equivalem, para 2017, à despesa primária paga no exercício de 2016 acrescida de 7,2%. Em outros termos: quem economizar em 2016 será sancionado com a redução do seu limite em 2017. O mesmo artigo determina que quem economizar em 2017 será sancionado com a redução do limite em 2018 e assim por diante. Há uma indução ao gasto público, não à economia?, ressalta. E segue ao dizer que não se pode negar ?que o País passa por uma grave crise econômica e que o equilíbrio fiscal é valor a ser buscado. No entanto, a busca por equilíbrio não pode se dar com desmantelamento do Estado Social, esquecimento de renúncias e subsídios e com os olhos voltados à punição do gestor eficiente?.