Comiss�o aprova aux�lio-moradia

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa deu um parecer favorável ao projeto de lei que estabelece o pagamento de auxílio-moradia a juízes de Alagoas no valor de R$ 4,3 mil. De acordo com a publicação, a iniciativa decorre de aplicação da norma no artigo 65 da Lei Complementar (Lei Orgânica da Magistratura Nacional ? LOMAN), cujo assunto dispõe sobre o direito ?à ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do magistrado?. Com a aprovação, o parecer deve seguir para votação no plenário da Casa. A assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça (TJ) informou que o valor de R$ 4.377,73 já é destinado a 135 magistrados atualmente. Não são todos os juízes contemplados, já que algumas comarcas disponibilizam a casa para o magistrado morar, o que não necessita do auxílio-moradia.