TAC quer garantir lisura durante troca de gest�o

O promotor de Justiça Magno Alexandre Ferreira mediou a assinatura de um termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) pela atual prefeita de Rio Largo, Maria Eliza Alves, e pelo candidato eleito para o cargo, Gilberto Gonçalves. Os dois acordaram em iniciar a transição de gestão no dia 16 de novembro e concluí-la quinze dias depois da posse do novo prefeito. Com a assinatura do TAC, ambos admitem conhecer e cumprir integralmente os termos da Recomendação nº 001/2016 expedida pela Procuradoria Geral de Justiça e do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual, bem como os da Resolução nº 003/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. Os procedimentos dispõem sobre regras para transição de governo municipal decorrente do resultado das eleições. Além deles, os gestores reforçaram o compromisso com o TAC assinado em setembro, durante a execução do projeto ?Rio Largo para além das eleições?, no sentido de pautar a gestão 2017-2020 nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. No caso da atual prefeita, ela já havia acatado uma primeira recomendação da 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo, anterior a da Campanha Transição Legal, que também tratava da transição de gestão.