PEC QUER OR�AMENTO IMPOSITIVO EM AL

Quando retornar de seu pequeno recesso do cargo, o governador Renan Filho (PMDB) deve mobilizar sua base de sustentação na Assembleia Legislativa Estadual (ALE) para evitar o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impõe o repasse dos valores constantes em emendas parlamentares. A proposta, que altera o artigo 176, em especial o 7° parágrafo, quer garantir que 1% do orçamento do exercício anterior seja destinado a cobrir as propostas dos parlamentares estaduais. O autor da PEC, deputado Francisco Tenório (PMN), conta nos bastidores com alguns apoios importantes. Mesmo sendo o responsável pela proposta, ele tem a simpatia de outros deputados, que em geral não conseguem garantir dinheiro para suas bases eleitorais. DINHEIRO CERTO Com base na redação que propõe, e como o orçamento aprovado para este ano foi de R$ 8,4 bilhões, na prática, se a PEC for aprovada, os parlamentares terão R$ 80 milhões para serem rateados entre as emendas que conseguirem aprovar. ?Os recursos serão destinados obrigatoriamente às emendas ofertadas pelos deputados, uma vez que visam cobrir e atender os municípios e áreas mais carentes com recursos financeiros?, disse Tenório, na última quinta-feira. Ele lembra que somente a proximidade dos deputados com suas bases é capaz de conhecer, muito mais de perto, as necessidades dos respectivos gestores e da população. Como argumento legal e constitucional para a proposta que apresentou, Tenório utilizou a emenda 86/2015, promulgada pelo Congresso Nacional e que dispõe sobre emendas parlamentares oriundas do Orçamento da União. Nesse momento em que sua PEC começa a tramitar, a ALE dará início justamente as discussões sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), encaminhada pelo Executivo.