TC pede que recursos sejam usados na sa�de

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Otávio Lessa, declarou, ontem, que a Corte emitiu uma decisão que disciplina o uso da receita oriunda dos recursos repatriados por meio de Medida Provisória (MP). A Receita Federal arrecadou mais de R$ 50 bilhões com a proposta. Do total de recursos que serão enviados pelo governo federal para Alagoas, Lessa disse que 25% devem ser utilizados na educação, 15% na saúde, pagamentos de salários atrasados e investimentos. De acordo com o presidente do TC, a Corte não pode determinar o que os prefeitos vão fazer com os recursos, mas pode orientá-los no sentido de sugerir a melhor alocação da receita extra que as cidades vão receber até a primeira semana de dezembro. Os governadores foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir também a receita sobre o valor das multas pagas. ?Certamente, vamos acompanhar todo esse processo. É importante que essa orientação do TC seja seguida pelos gestores municipais, visto que alguns prefeitos não foram reeleitos. Nossa preocupação é com a aplicação correta desses investimentos?, expôs. Pelas regras da MP, metade do valor arrecadado com a repatriação de recursos refere-se à multa paga pelos contribuintes e, a outra metade, ao imposto devido por eles. Este último, conforme a Receita Federal, deve ser repartido com os estados e municípios na razão de 21,5% para os estados e 23,5% para os municípios.