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Nº 5715
Política

Agentes penitenci�rios poder�o ser contratados sob regime de comiss�o

A Assembléia Legislativa do Estado recebeu, na última quinta-feira, mais um projeto de lei do Executivo, somando mais de 20 matérias aguardando votação dos deputados. O mais novo encaminhamento trata-se da proposta de criação de cargos de comissão para os

Por | Edição do dia 09/03/2002 - Matéria atualizada em 09/03/2002 às 00h00

A Assembléia Legislativa do Estado recebeu, na última quinta-feira, mais um projeto de lei do Executivo, somando mais de 20 matérias aguardando votação dos deputados. O mais novo encaminhamento trata-se da proposta de criação de cargos de comissão para os agentes penitenciários do Complexo Penitenciário do Estado, como alternativa para resolução dos problemas internos com os detentos e melhoria da qualidade do serviço. Para desempenhar a função, o agente deve realizar um curso de capacitação oferecido pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc). O treinamento, que dura 45 dias, vem ocorrendo desde o ano passado. Durante este período foram concluídas quatro turmas. “Atualmente, os agentes são contratados por serviço prestado. A mudança para cargo de comissão irá provocar importantes alterações em todo o sistema”, disse o secretário de Justiça e Cidadania, Tutmés Ayran. Remuneração Outra determinação diz respeito ao aumento da remuneração dos agentes que passaria de R$ 300,00 para R$ 500,00. Na ocasião foi discutida ainda a reestruturação física da sede da Sejuc e o projeto pioneiro de indenização de vítimas de ações criminosas e omissões praticadas por agentes do Estado. Segundo Tutmés, existe uma previsão constitucional, entretanto, através da criação de uma lei estadual, o projeto será colocado em prática. Tutmés garante que entregará a proposta até o fim deste mês. Se tudo der certo, Alagoas será o primeiro Estado da Federação a adotar este projeto.

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