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Estados podem receber repatria��o antes

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O governo Michel Temer estuda destinar aos estados, para ajudá-los a pagar o 13º salário de servidores neste fim de ano, uma parcela dos recursos obtidos com o pagamento de multas por brasileiros que regularizaram dinheiro no exterior não declarado à Receita Federal. A discussão ainda está no início e será colocada em prática caso o governo não encontre outra medida de socorro aos estados e o Planalto ganhe a disputa judicial sobre o tema dentro do STF (Supremo Tribunal Federal). Segundo assessores presidenciais, primeiro é preciso aguardar uma posição do STF sobre a divisão ou não da multa da repatriação com estados e municípios. O governo federal confia que terá uma decisão favorável. A ministra Rosa Weber, em resposta a ações de governadores que reivindicam parte da receita, concedeu liminar mandando a União depositar em juízo o dinheiro da multa que caberia aos estados até que o plenário do STF decida sobre o mérito da questão.

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