Governo elabora Lei para adequar or�amento 2003

O governo do Estado, através da Secretaria de Executiva de Planejamento e Orçamento, envia, na próxima semana, um projeto de Lei Ordinária para a adequação do orçamento do Estado à nova realidade administrativa provocada pela reforma administrativa. Segundo o secretário Ricardo Vieira, ?a criação de órgãos, com a mudança administrativa requer a redistribuição de recursos para o custeio das novas unidades?, explica. A proposta que será apresentada aos deputados pretende suplantar o orçamento, mas sem alteração do valor global do que já foi aprovado pelos deputados em dezembro, a época R$ 2,7 bilhões. Depois que a secretaria terminar os estudos de adequação, caberá ao governo o envio da mensagem aos parlamentares. Mas os prazos para avaliação do parlamento devem levar em conta os 45 dias concedidos pelo poder para o governo concluir a reforma. O secretário Ricardo Vieira disse que o Estado ampliou o tempo de edição das leis delegadas por conta do critério rigoroso na redação das propostas. ?A necessidade de uma avaliação técnica legislativa correta exigiu um tempo maior de elaboração?, acrescentou. (MR)