PONTOS DO ACORDO

» Limite para o crescimento dos gastos públicos dos estados. » Estados deverão reduzir em 20%, em relação a 2015, os valores dos cargos comissionados, temporários e gratificações. » Criação de fundos estaduais compostos de contribuições de beneficiários dos incentivos fiscais. O benefício não pode ser inferior a 10% do incentivo fiscal concedido. » Apoio à PEC do teto de gastos no Congresso Nacional. » Estados apresentarão ao Congresso Nacional emendas de reformas de suas previdências estaduais com a proposta de reforma nos mesmos termos da proposta de reforma federal. Será apresentada uma emenda à PEC da reforma da previdência federal. » Governadores deverão apoiar projeto de lei que regulamenta o teto regulatório do serviço público. » Retomada de contrapartidas antes abandonadas pelos estados no teto de gastos, como vedação de aumento de salários de funcionários públicos por dois anos, a não ser aquelas previstas em lei ou constituição, e vedação à criação de novos cargos. Isso será incorporado ao projeto do teto no Senado Federal.