Parecer sugere que vaga no TC � do governador

O ex-procurador-geral da Assembleia Legislativa Estadual (ALE), Fábio Ferrário, apresentou a deputados um parecer técnico que assegura que a vaga em disputa entre o Ministério Público de Contas e o Poder Executivo é de livre escolha do governador Renan Filho (PMDB). Ele defende que a cadeira que deveria ter sido ocupada por um procurador hoje é do conselheiro do Tribunal de Contas, Cícero Amélio. Nesta terça-feira, o Tribunal de Justiça (TJ/AL) analisa o mandado de Segurança impetrado pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas. De acordo com o jurista, o princípio da cadeira cativa ? normatizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ?, disciplina que, das sete vagas do pleno do Tribunal de Contas, quatro são de indicação do Parlamento e as outras três destinadas ao Ministério Público de Contas, uma ao quadro técnico do TC e a última de livre nomeação por parte do Poder Executivo. Ferrário ressalta que este princípio é o mesmo utilizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). No entanto, o parecer mostra que a cadeira ocupada por Cícero Amélio foi uma indicação da Assembleia, quando deveria ter sido do governador. O parecer vai além e lastreia que a vaga que hoje é ocupada pelo presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Otávio Lessa, foi uma indicação da Assembleia e não do governador. ?O estudo que fiz tem elementos que passam pelas duas Constituições, sendo a de 1988 a última a disciplinar essa questão que é analisada pelo Tribunal de Justiça. É claro que das três vagas remanescentes, uma é do Ministério Público de Contas, uma de auditores e uma de livre escolha do governador, mas a Casa de Tavares Bastos usurpou uma vaga, inclusive, está sub judice. Várias decisões de tribunais reconhecem o direito de o governador indicar um nome para a vaga deixada em aberto com a aposentadoria de Luis Eustáquio Toledo?, colocou.