Pedido de vistas adia decis�o sobre vaga no TC

De um lado o governador do Estado, Renan Filho (PMDB). Do outro, o Ministério Público de Contas (MP de Contas). A queda de braço que envolve uma vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Ontem, o julgamento que definiria a quem pertence a vaga, aberta com a aposentadoria de Luiz Eustáquio Toledo, em junho de 2015, foi suspenso após pedido de vistas do desembargador Tutmés Airan, na sessão do Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL). O julgamento deve ocorrer, agora, na sessão da próxima terça-feira. Antes do pedido de vistas, o relator do processo, desembargador Domingos Neto, anunciou seu voto pela concessão do mandado de segurança, impetrado pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON). O voto determina que o governador do Estado nomeie um dos membros do Ministério Público de Contas indicados em lista tríplice. Foi definido prazo de 15 dias, e em caso de descumprimento, seria aplicada uma multa diária pessoal ao governador no valor de R$ 10 mil. VAGA DO MPC No entendimento do relator, a tramitação de um processo no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) sobre a vaga do ex-deputado estadual, Cícero Amélio ?não tem o condão de impedir o julgamento do presente mandado de segurança?. O relator considera não ser razoável que o TCE permaneça com apenas seis conselheiros enquanto se aguarda o final daquele processo. A questão preliminar sobre o TRF5 foi levantada pelo desembargador José Carlos Malta Marques, de ofício, segundo ressaltou ontem material informativo do TJ. O advogado Vagner Cavalcanti, da Associação, afirmou que o Tribunal de Contas já encontra-se com os quatro indicados pela Assembleia Legislativa e dois indicados pelo governador. Segundo o advogado, a sétima vaga, que pertencia ao conselheiro Luiz Eustáquio Toledo (aposentado), deve ser ocupada por um membro do MPC. ?Em mais de 28 anos de vigência de Constituição, nunca houve a indicação da vaga dos membros do Ministério Público de Contas, aprovados em concurso?, disse Vagner Cavalcanti, destacando ainda que o governador deve indicar três conselheiros: um de livre escolha, um auditor de contas e um membro do MPC. O procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, também participou do julgamento. Afirmou que a exigência, pela Constituição, de um representante do MPC do TCE, está sendo transgredida. ?A questão é jurídica mas tem um componente político exagerado. Vejam o perfil do nosso Tribunal de Contas. É preciso que se cumpra o texto da Constituição Federal de 1988?.