Aprova��o de contas pela ALE vai parar no STF

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) ajuizou uma ação com pedido de medida liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra normas do Estado de Alagoas que aprovaram contas do governo alagoano relativas ao exercício financeiro de 2014, sem parecer prévio pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AL). O ministro Celso de Mello é o relator. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 434, a entidade questiona a interpretação e a aplicação dos artigos 79, inciso VII; 94, caput; e 97, inciso I, da Constituição do Estado de Alagoas, bem como do Decreto Legislativo nº 460, de 15 de junho de 2016. Alega que a Assembleia Legislativa alagoana aprovou as contas do governo sem que antes o TCE tivesse se manifestado a respeito, em ofensa a diversos preceitos constitucionais. A Atricon sustenta violação aos princípios da separação de poderes, republicano, democrático e do devido processo legal. Argumenta, ainda, que a Assembleia local feriu os princípios do controle externo das contas, da prestação de contas da administração pública, da legalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência da administração pública. Consta dos autos que o decreto questionado reproduz atos praticados em anos anteriores (2010, 2011, 2012), nos quais as contas do governador também foram julgadas sem que o Tribunal de Contas tivesse emitido parecer prévio.