Reforma deve ser votada hoje

Os Projetos de Lei chegaram ontem à Câmara de Vereadores de Maceió, foram lidos em plenário e devem entrar em pauta e ser votados hoje pela Casa. Isso porque, na mensagem que enviou ao Legislativo municipal, o prefeito Rui Palmeira (PSDB) solicita regime de urgência para a apreciação das matérias. O pedido de urgência tranca a pauta da Câmara até que as matérias sejam votadas. Os PLs tratam da reorganização da estrutura dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta integrantes do Poder Executivo municipal; da criação da Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados (Arser) e institui o novo Código Tributário do Município de Maceió. Como determina o Regimento da Casa, será designado um relator especial para as matérias e as sessões assim transcorrerão: uma ordinária, para votação dos projetos em primeira discussão, e outra extraordinária, para a segunda e decisiva apreciação e provável aprovação dos textos pelo Legislativo. No final da tarde de ontem, logo após o encerramento da sessão ordinária na Casa, o secretário municipal de Finanças, Gustavo Lima Novaes, se reuniu com os vereadores para fazer uma apresentação mais detalhada do novo Código Tributário. Em matéria votada em caráter de urgência não pode haver pedido de vistas pelos parlamentares, o que impediria a votação nesta quarta-feira. Por isso, é dado como praticamente certo que os projetos sejam apreciados e aprovados em primeira e segunda discussões, ou seja, em duas sessões consecutivas.