Lei exige zelo pela coisa p�blica

As denúncias do sindicalista Antônio Fernando da Silva, presidente da Associação dos Servidores do DER, envolvem o governo do Estado e, em particular, o secretário-executivo de Economia Solidária, Trabalho e Renda, Corintho Campelo da Paz (PDT). Na denúncia oferecida ao MP, o sindicalista lembra a Lei de número 8.429, que trata do tema, e diz que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a zelar pela obediência dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato da coisa pública. A partir deste raciocínio, a indicação do filho do secretário, Sérgio Corintho, atenta contra o princípio da impessoalidade e moralidade, pois se trata de membro da mesma família, em função pública. CPI Para Fernando CPI, esta situação não pode continuar, por isso ele ofereceu a denúncia. ?Cabe agora ao governo adotar as medidas necessárias para evitar esse tipo de prática. A PGE deve honrar o regime jurídico único e ter compromisso com o serviço público. O Estado não deve virar balcão de negócios?, argumenta. Do ponto de vista legal, se conseguir despacho favorável para a saída de Sérgio Corintho, Fernando CPI pode abrir caminho para outros processos semelhantes no Estado, caso existam. Fontes ligadas à PGE informam que processos como este são raros e quase sempre ganham o arquivamento. Mas desta vez existe base legal. (MR)