TCE orienta sobre restos a pagar

De acordo com a assessoria da AMA, os prefeitos querem que os recursos federais que só devem entrar nos cofres dos municípios em 2017 possam ser usados para quitar restos a pagar do exercício de 2016. O presidente do TCE, Otávio Lessa, disse que está acompanhando a situação dos municípios, mas que cada caso deve ser analisado individualmente. ?A gente vai ter que analisar caso a caso, não dá para generalizar. É preciso verificar os problemas e entendê-los por município. Décimo terceiro salário, por exemplo, não pode ficar sem pagar?, ressaltou Otávio Lessa, acrescentando que os restos a pagar devem ser bem discriminados. ?O que não pode é a gente criar uma regra para todo mundo, temos que analisar caso a caso. Se o prefeito tem como comprovar que aquela despesa iria ser paga com recurso federal que não veio em tempo, não tem problema nenhum de constar nos restos a pagar, mas esta análise deve ser feita com cautela. Os prefeitos devem prestar contas até o dia 30 de abril e a partir disso, as contas serão julgadas pelo tribunal?, detalhou Otávio Lessa. CS ?