C�mara tem mat�rias pendentes

A Câmara de Vereadores de Maceió pode encerrar o ano legislativo sem votar a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2017. Pelo prazo regimental, o recesso do Legislativo começa no dia 16, mas, como até ontem a LOA não havia sido votada em Plenário, se isto não acontecer hoje a Casa encerra as sessões ordinárias e fica em sessão permanente, podendo se reunir a qualquer momento para votar a lei. Para isso, o presidente da Câmara, vereador Kelmann Vieira (PSDB), convoca sessão extraordinária, onde os vereadores devem apreciar e, finalmente, votar a LOA, que estima receita e fixa despesa para o exercício do próximo ano no montante de R$ 2,3 bilhões, conforme mensagem enviada pelo Executivo à Câmara. Desse montante, de acordo com a proposta orçamentária encaminhada para a Câmara, o prefeito Rui Palmeira ofereceu R$ 58 milhões de duodécimo para os vereadores. É a partir da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que são definidos os gastos da administração municipal, especificados na LOA. Além da LOA, três projetos de lei de autoria do Executivo também não foram votados: o que propõe a reforma administrativa municipal, o que institui o novo Código Tributário e o que cria a Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados (Arser). O projeto da reforma e o Código Tributário tiveram o conteúdo questionados judicialmente pela Associação dos Procuradores do Município de Maceió, que impetrou mandado de segurança coletivo e obteve liminar assinada pelo juiz Antonio Emanuel Dória, da 14ª Vara Cível da Capital, determinando a imediata suspensão da tramitação das matérias e devolução ao prefeito Rui Palmeira a (PSDB).