LOA � aprovada com 170 emendas

A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2017 do município de Maceió foi aprovada ontem pela Câmara de Vereadores. O projeto de lei, que segue agora para a sanção do prefeito Rui Palmeira (PSDB), estima a receita e fixa a despesa do Executivo municipal para o exercício do próximo ano na ordem de R$ 2,3 bilhões. Foram 20 votos a favor e apenas um contrário à aprovação, que transcorreu durante toda a tarde de início da noite em sessões ordinária e extraordinária. O duodécimo da Câmara, cuja proposta encaminhada pelo prefeito era de R$ 58 milhões, passou por emenda e foi ampliado em R$ 2,5 milhões, pulando para R$ 60,5 milhões, valor que pode ser vetado pelo prefeito. O aumento, de acordo com a vereadora Fátima Santiago (PP), presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, está previsto no que estabelece o Plano Plurianual (PPA) e é necessário para cobrir as despesas com as atividades da Casa parlamentar. A LOA passou de R$ 2,2 bilhões para R$ 2,3 bilhões, em torno de 3% de aumento, em relação ao exercício de 2016. É a partir da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que são definidos os gastos da administração municipal, especificados na LOA. O texto base sofreu 170 emendas, sendo 59 aditivas e 111 modificativas. Apesar de a LOA ter sido votada e aprovada, a Câmara permanece em sessão permanente. Isso porque existem projetos do Executivo que ainda vão ser votados. É o caso do projeto de lei que propõe a reforma administrativa municipal, o que institui o novo Código Tributário e o que cria a Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados (Arser). O projeto da reforma e o Código Tributário tiveram o conteúdo questionados judicialmente pela Associação dos Procuradores do Município de Maceió, que impetrou mandado de segurança coletivo e obteve liminar, determinando a imediata suspensão da tramitação das matérias e devolução ao prefeito Rui Palmeira.