Or�amento tem parecer favor�vel

O parecer favorável ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017 foi aprovado, em sessão extraordinária, ontem, na Assembleia Legislativa de Alagoas. O documento estima a receita e fixa a despesa do Estado em R$ 10,2 bilhões para o exercício do ano que vem. No entanto, o deputado Bruno Toledo (PROS) defende a irregularidade da convocação da sessão extraordinária, feita por meio do Diário Oficial, mas assinada pelo vice-presidente da Casa, deputado Ronaldo Medeiros (PMDB), que ontem presidiu os trabalhos no parlamento. Com o Regimento Interno da Assembleia em mãos, Bruno Toledo afirmou que uma sessão extraordinária só poderia ser convocada por Ronaldo Medeiros caso o presidente Luiz Dantas tivesse transmitido seu cargo para o vice-presidente, na condição de impedido de continuar a gestão ou de licenciado. O mesmo entendimento teve o deputado Francisco Tenório (PMN), que também defendeu, em plenário, a ilegalidade da sessão extraordinária. Mas, após consultar a assessoria jurídica da Casa, Ronaldo Medeiros deu seguimento aos trabalhos. ?O que vivenciamos aqui foi um rolo compressor. O governo do Estado, mostrando a força que tem, passou por cima de regimento, por cima das minorias, isso é lamentável. Irei ingressar com recurso, já fiz alguns recursos que infelizmente se engavetaram na Casa e vou ter que buscar o outro poder. Lamentavelmente, ficará pairando sobre a peça mais importante da Casa dúvidas regimentais importantíssimas a serem sanadas?, disse o deputado Bruno Toledo, ao afirmar que não descarta buscar a nulidade da sessão de ontem por meio da Justiça. Ele explicou que, de início, irá recursar junto à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, com objetivo de comprovar a ilegalidade da sessão que aprovou o parecer favorável ao Orçamento 2017. ?Se porventura a comissão não me der uma resposta em tempo hábil, não tenha a menor dúvida de que irei buscar o Poder Judiciário, para que a gente consiga colocar [o Orçamento] no trâmite, de forma legal e ordinária?, ressaltou o deputado, acrescentando que irá se informar com sua assessoria jurídica para saber se o melhor recurso, na Justiça, seria um mandado de segurança. O parlamentar nega que tenha interesse em protelar a aprovação da LOA. ?O regimento precisa ser seguido, se houve atraso da parte do governo ou da parte da comissão, não é um problema do plenário. Apenas estou levantando aqui problemas regimentais, não estou inventando nenhum artigo, estou me baseando no nosso regimento?, argumentou o parlamentar. ?Meu interesse é que a matéria tramite de forma legal para que não tenha nenhum questionamento futuro, seja de algum parlamentar ou de qualquer cidadão que se sinta prejudicado com a matéria. Eu quero que a matéria seja aprovada dentro da legalidade?, reforçou Bruno Toledo que, por não reconhecer a legalidade da sessão, se absteve da votação do parecer que recebeu apenas um voto contrário, o do deputado Rodrigo Cunha (PSDB).