Poderes de Alagoas descumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal

ARNALDO FERREIRA A Assembléia Legislativa, o Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral de Justiça e o Tribunal de Contas do Estado não cumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina que as despesas com pessoal não podem passar de 60% da receita líquida dos Poderes. O secretário-executivo de Planejamento e Orçamento, Ricardo Vieira, revelou, ontem, que esses poderes gastam cerca de 62% da receita com pagamento de pessoal. “Pela lei, isso não pode acontecer. Os poderes, o Ministério Público Estadual e o TC têm de se ajustar”, observou Vieira. O secretário garantiu que o Poder Executivo cumpre rigorosamente o limite constitucional de 60% com gasto de pessoal. O Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2003, segundo explicou o secretário Executivo de Planejamento, não será modificado, permanecerá em 2,7 bilhões. O montante será gasto, de um modo geral, em três parcelas: pessoal, custeio da máquina e investimentos dos poderes. “A Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas, Ministério Público e Tribunal de Contas já estão discutindo o ajuste de seus gastos com pessoal”. A reforma administrativa não modificará o orçamento já aprovado pelo Poder Legislativo para 2003. Entretanto, o governo fará ajustes. “O que pode acontecer é o remanejamento dos recursos, de acordo com as necessidades e prioridades de cada pasta”. A adequação a nova realidade administrativa será analisado pelos deputados, através da lei ordinária que proporá o remanejamento, sem abalar o orçamento total já aprovado, segundo afirmou Ricardo Vieira.