TCE alerta prefeitos sobre recursos

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), conselheiro Otávio Lessa, expediu ofício aos prefeitos dos municípios alagoanos alertando para a responsabilização sobre recursos extraordinários em final de mandato. No documento, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE na edição dessa sexta-feira, Otávio Lessa adverte os gestores quanto à utilização dos recursos da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), decorrente do Programa de Recuperação de Créditos, dentre outras verbas, recebidas nas últimas semanas. O ofício recomenda aos prefeitos destinar essas receitas extraordinárias para quitação das folhas de pagamento, eventualmente atrasadas, realizar o pagamento do décimo terceiro salário e também da folha salarial de dezembro dos servidores. Lembra também que ?os servidores, mesmo os comissionados e temporários, têm garantidos os direitos sociais previstos na Constituição Federal, sendo que o caráter estatutário do vínculo não afasta o direito à remuneração tempestiva, com base, inclusive no princípio da dignidade da pessoa humana?. A Diretoria de Fiscalização da Administração Financeira e Orçamentária, lembra Otávio Lessa, ?acompanhará o cumprimento do alerta, pelos prefeitos atuais e, nas contas de 2016, a conduta dos prefeitos (as) na transição municipal será obrigatoriamente avaliada, quando das análises das prestações de contas anuais, podendo ser utilizado como fundamento para rejeição das contas dos responsáveis?.