Recursos v�o para restos a pagar

A confirmação veio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), mas o dinheiro não chegará na conta das prefeituras a tempo de saldarem débitos com o décimo terceiro dos servidores, como é o caso daqueles que estavam contando com os recursos da multa da repatriação de recursos do exterior para pagar o salário extra. O dinheiro, segundo anunciou a STN, será transferido pelo governo federal para a instituição bancária nesta quinta-feira, 29, com a data de credito para o dia 30, quando as agências em todo o País são fechadas ao público no feriado bancário, retornando somente na segunda-feira, dia 2. Ou seja, as prefeituras não poderão fazer movimentação, mesmo com a verba estando liberada. Na terça-feira, 27, o Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido do PSB e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) para antecipar o repasse, aos municípios das verbas de multas da repatriação, previstas na Medida Provisória 753/2016, publicada na semana passada. A decisão foi tomada pela ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, plantonista durante o recesso do Judiciário. O PSB e a FNP alegavam na ação que era inconstitucional e feria o princípio da isonomia o trecho da MP que autorizava os estados a receberem os recursos da repatriação a partir da data de sua publicação, porém deixava que os municípios recebessem os valores apenas a partir de 1º de janeiro de 2017. Buscavam justificativa na crise financeira vivida pelos municípios em todo o Brasil e dificuldades para honrar os pagamentos como o décimo terceiro salário. Pediam que o STF determinasse o repasse imediato, tendo como data limite 29 de dezembro. A ministra Cármen Lúcia entendeu, porém, que não ficou demonstrado que havia urgência para este repasse. Presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), o prefeito Marcelo Beltrão disse ontem que o pagamento estará mantido para o dia 30, mas afirmou que mesmo com o comunicado do governo federal confirmando a liberação dos recursos, a situação muda, em relação ao que foi reivindicado, a antecipação para hoje, por causa do feriado bancário.