Comiss�o avaliar� casos urgentes

Na portaria, o secretário Mac Lira considera para a tomada das medidas ?as ações de tramitação necessárias para a operacionalização da nova estrutura administrativa da Sedet, bem como a organização das distribuições de competências no âmbito do órgão?. Determina que ficam suspensas também as defesas e manifestações administrativas?, durante o mesmo período, ou seja, até 31 de janeiro. Estabelece ainda que os casos comprovadamente urgentes, serão providos de tramitação especial para a conclusão e aprovação, através de uma comissão. À Gazeta, o secretário informou que ?a comissão terá a função de analisar os processos em tramitação no município que passem pela competência da Secretaria de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente e que comprovadamente justifiquem tal análise, tendo em vista a transição iniciada para implantação dos procedimentos definidos com a nova reforma administrativa?. Disse ainda que ?os valores e tarifas atribuídos aos serviços [concessões e renovações de alvarás e de habite-se, entre outros] serão cobrados à medida que os processos retomarem sua tramitação. Durante o prazo estabelecido no item I da Portaria 001/Sedet/GS, não haverá incidência de encargos aos solicitantes?.