Irregularidade impede repasse de verbas

Uma das consequências que as práticas irregulares do recolhimento dos valores da Previdência acarretam para os municípios, informa o promotor José Carlos Castro, ?é que estando inadimplente perante o governo federal, vai para o CAUC [Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias] e fica impedido de receber repasses, convênios do governo federal, o que é um problema sério para o município porque boa parte dos recursos de obras e de convênios são federais. Os municípios têm uma capacidade pequena de investimento?, ele afirma, ao dizer que das cidades com irregularidades, a maioria já se contra nesta situação, ou seja, impedida de receber recursos federais. Enquanto o município fica sem os repasses federais, o gestor que comprovadamente praticar o crime contra a Previdência, ?é condenado por ato de improbidade administrativa, fica inelegível, é condenado ao ressarcimento desses valores. Se tiver havido desvio do recurso para outros fins ele vai ter que fazer o ressarcimento, pagar uma multa sobre isso e se for para o âmbito penal ele pode ser preso pela prática do crime previsto no Artigo 319 A do Código Penal. Temos alguns prefeitos processados pelo procurador-geral de Justiça por conta desse crime?, revela Castro, ao citar o passo a passo até chegar à punição.