MP de Contas pode vetar reajuste para vereadores

A 14ª Vara Cível da Capital, conhecida também como Vara da Fazenda Municipal, recebeu na última segunda-feira, dia 16 de janeiro, uma ação popular que questiona o aumento salarial que os vereadores de Maceió aprovaram no final do ano passado para os parlamentares que tomaram posse no dia 1º de janeiro. O juiz Antonio Emanuel Dória Ferreira vai analisar a constitucionalidade do reajuste concedido no último ano da legislatura. No processo, aparecem como réus a Câmara Municipal de Maceió e o presidente da Casa, vereador Kelmann Vieira (PSDB). Com o aumento, os vereadores ganharam R$ 3 mil a mais nos salários. Eles recebiam R$ 15 mil e iriam receber, já a partir deste mês, R$ 18 mil. Ontem, por coincidência ou não, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Maceió recuou da concessão do reajuste a partir de janeiro de 2017 e, por meio da sua assessoria de imprensa, explicou que vai aguardar um parecer do Ministério Público de Contas antes de pagar aos parlamentares o salário de R$ 18 mil. Até que haja um posicionamento do órgão de controle, o presidente do parlamento, vereador Kelmann Veira, afirmou que não vai incrementar a folha de pessoal e que os vereadores vão continuar recebendo os subsídios com os mesmos valores de 2016. De todo modo, a Mesa Diretora defende a legalidade do aumento aprovado, com os votos contrários de dois vereadores. Conforme explicou a assessoria da Câmara, o reajuste foi aprovado na legislatura encerrada no último dia de 2016, para entrar em vigor a partir de janeiro de 2017, com base na Constituição Federal. ?Em seu artigo 29, [a Constituição] determina que o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Carta Magna e os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica. Para municípios com uma população de mais de 500 mil habitantes, como é o caso de Maceió, a Constituição estabelece que o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 75% do subsídio dos deputados estaduais?, explicou a Câmara, através de sua assessoria.